AGRAVO – Documento:6988375 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5114427-65.2024.8.24.0930/SC RELATOR: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH RELATÓRIO Cooperativa de Crédito Vale do Itajaí - Viacredi (ré) interpôs agravo interno (evento 23) contra decisão monocrática do evento 8, de minha relatoria, na qual, com base no art. 932, V, "b" do Código de Processo Civil e art. 132, XVI, do Regimento Interno deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5114427-65.2024.8.24.0930/SC RELATOR: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 1.021 DO CPC). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. REFORMA DO DECISUM MONOCRATICAMENTE NESTA INSTÂNCIA. PROVIMENTO EM PARTE DO APELO DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFENDIDO O EQUÍVOCO DO JULGAMENTO UNIPESSOAL EM FACE DA AUSÊNCIA DE ABUSIVID...

(TJSC; Processo nº 5114427-65.2024.8.24.0930; Recurso: agravo; Relator: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 13 de novembro de 2025)

Documento:6988375 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5114427-65.2024.8.24.0930/SC RELATOR: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH RELATÓRIO Cooperativa de Crédito Vale do Itajaí - Viacredi (ré) interpôs agravo interno (evento 23) contra decisão monocrática do evento 8, de minha relatoria, na qual, com base no art. 932, V, "b" do Código de Processo Civil e art. 132, XVI, do Regimento Interno deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5114427-65.2024.8.24.0930/SC RELATOR: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 1.021 DO CPC). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. REFORMA DO DECISUM MONOCRATICAMENTE NESTA INSTÂNCIA. PROVIMENTO EM PARTE DO APELO DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFENDIDO O EQUÍVOCO DO JULGAMENTO UNIPESSOAL EM FACE DA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. INSUBSISTÊNCIA. ANÁLISE PAUTADA NA ORIENTAÇÃO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.061.530/RS E RECURSOS ESPECIAIS N. 1.821.182/RS E 2.009.614/SC, CONJUNTAMENTE COM OS ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE E PRECEDENTES JUDICIAIS. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM PERCENTUAL SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO PRATICADA EM OPERAÇÕES DA ESPÉCIE NO MÊS E ANO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A ELEVADA TAXA APLICADA. ONEROSIDADE EXCESSIVA VERIFICADA, AINDA QUE AFASTADO O MERO COTEJO ENTRE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA E A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO INFIRMADA.  AUSÊNCIA DE EVENTUAL EQUÍVOCO DE INTERPRETAÇÃO OU INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL DO DECISUM UNIPESSOAL ORA COMBATIDO. MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Comercial do decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 13 de novembro de 2025. assinado por LUIZ FELIPE S. SCHUCH, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6988376v3 e do código CRC feecd78d. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): LUIZ FELIPE S. SCHUCH Data e Hora: 14/11/2025, às 15:06:56     5114427-65.2024.8.24.0930 6988376 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 15:43:50. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 13/11/2025 A 21/11/2025 Apelação Nº 5114427-65.2024.8.24.0930/SC INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH PRESIDENTE: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH PROCURADOR(A): BASILIO ELIAS DE CARO Certifico que este processo foi incluído como item 102 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 24/10/2025, e julgado na sessão iniciada em 13/11/2025 às 00:00 e encerrada em 13/11/2025 às 15:33. Certifico que a 5ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Votante: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Votante: Desembargador ROBERTO LEPPER Votante: Desembargador ROCHA CARDOSO Agaíde Zimmermann Secretário Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 15:43:50. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas